Lei de Delmasso cria a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado



A proposta que tem como objetivo estimular a participação cidadã em ações sociais, culturais, ambientais e assistenciais, entre outras, realizadas por meio de parcerias entre o governo, organizações civis e o setor privado

Foto: Rogério Lopes.

Aumentar o engajamento da população do Distrito Federal "em ações transformadoras da sociedade" é o objetivo da Lei nº 6.857/2021 que cria a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, publicada no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (27). O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), é o autor da proposta que já está valendo.

A proposta tem como objetivo estimular a participação cidadã em ações sociais, culturais, ambientais e assistenciais, entre outras, realizadas por meio de parcerias entre o governo, organizações civis e o setor privado. Segundo Delmasso, a ideia é que haja uma "complementaridade", que é o princípio que rege o texto e, por esse motivo, "não exclui as obrigações do Estado".

O parlamentar reforçou que a Lei pretende aumentar o engajamento da população em ações de voluntariado. As diretrizes da Política são mobilização, divulgação e desenvolvimento de atividades voluntárias; integração da base de dados sobre voluntariado; visibilidade dos projetos; além de fomentar estudos e pesquisas na área.

Há também a previsão de que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, por meio de decreto, e poderá integrar, quando possível, programas, ações e políticas públicas às iniciativas previstas na norma, que tem entre seus fundamentos: cidadania, fraternidade, solidariedade, promoção de direitos humanos, sustentabilidade e tolerância.
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